CC 211032 - DECISAO

CC 211032 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo - SP, tendo em vista que a recuperação judicial da devedora foi deferida em 28/05/2024 e o sinistro/trânsito em julgado que ensejou a obrigação da seguradora ocorreu em momento posterior (trânsito em julgado em 23/07/2024), e a jurisprudência do STJ determina que, nessas hipóteses, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a liberação do seguro-garantia para preservar o tratamento paritário dos credores e o juízo universal da recuperação.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Devedora: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Sinistro Posterior Ao Deferimento Da Recuperação Judicial, Liberação De Seguro Garantia Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Segurança E Contratos De Seguro (seguro Garantia Judicial) Execução Trabalhista Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Devedora

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução relativa ao seguro-garantia judicial quando o sinistro ocorreu após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a determinação da Justiça do Trabalho para pagamento do crédito garantido pela apólice deve prevalecer ou ser submetida ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo - SP, tendo em vista que a recuperação judicial da devedora foi deferida em 28/05/2024 e o sinistro/trânsito em julgado que ensejou a obrigação da seguradora ocorreu em momento posterior (trânsito em julgado em 23/07/2024), e a jurisprudência do STJ determina que, nessas hipóteses, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a liberação do seguro-garantia para preservar o tratamento paritário dos credores e o juízo universal da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.