REsp 2186080 - DECISAO

REsp 2186080 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 51 do Código Penal, devendo prevalecer o princípio da unicidade da execução penal; por essa razão, determinou que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal competente do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela execução da pena privativa de liberdade do recorrente.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIZ MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Súmula 192, Execução Cumulativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Súmula 192 Execução Cumulativa

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença prolatada por Juízo Federal quando a execução da pena privativa de liberdade tramita perante a Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ na execução da pena de multa
  3. 3 Princípio da unicidade da execução penal e concentração dos incidentes no mesmo juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 51 do Código Penal, devendo prevalecer o princípio da unicidade da execução penal; por essa razão, determinou que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal competente do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela execução da pena privativa de liberdade do recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a violação dos arts. 51 do Código Penal e 66, VI, da Lei n. 7.210/1984 e determinar que a execução da pena de multa seja processada perante o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal competente do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela execução da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente...
  • Publique-se e intimem-se.