CC 199966 - DECISAO

CC 199966 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5492/DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC para restringir a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR, haja vista a inclusão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Réu: DENIS FERNANDO DE FARIAS SILVA; Réu: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Conflito De Competência, Interpretação Conforme À Constituição, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Foro Do Domicílio Do Autor Conflito De Competência Interpretação Conforme À Constituição Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

DENIS FERNANDO DE FARIAS SILVA

Réu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC quando figura como réu ente estatal de outra unidade da federação.
  2. 2 Se a competência pelo foro do domicílio do autor pode alcançar comarcas fora dos limites territoriais do ente demandado.
  3. 3 Se, diante da inclusão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná no polo passivo, o juízo declinante estava obrigado a manter ou declinar a competência.

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5492/DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC para restringir a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR, haja vista a inclusão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR.
  • Publique-se e intimem-se.