CC 202420 - DECISAO

CC 202420 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda versa sobre interesses individuais homogêneos de alcance nacional, com rés que atuam em âmbito nacional e associados domiciliados em várias unidades da Federação, e que a associação inclui associados vindouros; assim, nos termos do art. 93, II, do CDC, a competência concorrente é do foro da Capital, sendo competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília - DF, por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor de Brasília.

Parties
Autor: ABPC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; Réu: SERASA; Réu: SPC BRASIL; Réu: BOA VISTA SERVIÇOS LTDA; Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Competência, Ação Coletiva, Interesses Individuais Homogêneos, Foro De Eleição
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Ação Coletiva Interesses Individuais Homogêneos Foro De Eleição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABPC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Autor

SERASA

Réu

SPC BRASIL

Réu

BOA VISTA SERVIÇOS LTDA

Réu

JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ações de âmbito nacional nos termos do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Caracterização da natureza coletiva da ação e da legitimidade de associações para propositura de ações coletivas (interesses individuais homogêneos)
  3. 3 Alcance nacional do dano em razão da atuação nacional das rés e da distribuição dos associados por vários Estados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda versa sobre interesses individuais homogêneos de alcance nacional, com rés que atuam em âmbito nacional e associados domiciliados em várias unidades da Federação, e que a associação inclui associados vindouros; assim, nos termos do art. 93, II, do CDC, a competência concorrente é do foro da Capital, sendo competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília - DF, por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor de Brasília.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília - DF
  • Publique-se e intimem-se