CC 212731 - DECISAO

CC 212731 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC, tendo em vista o expresso pedido de importação de sementes de cannabis sativa indicado na inicial do habeas corpus, o que demonstra intenção de prática de conduta transnacional e, assim, atrai a competência federal para análise do writ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ASCURRA/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Paciente: ROMÁRIO ANTÔNIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis Sativa, Tráfico Internacional De Drogas, Autorização ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis Sativa Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ASCURRA/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

ROMÁRIO ANTÔNIO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar habeas corpus preventivo visando salvo-conduto para importação de sementes de cannabis sativa e demais atos relacionados ao cultivo para uso medicinal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC, tendo em vista o expresso pedido de importação de sementes de cannabis sativa indicado na inicial do habeas corpus, o que demonstra intenção de prática de conduta transnacional e, assim, atrai a competência federal para análise do writ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.