CC 212170 - DECISAO

CC 212170 - DECISAO

Concluiu-se que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP é competente para a execução individual de sentença coletiva porque o título judicial decorre da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, os credores são domiciliados na cidade de Itapeva e a ré (ACITA) foi reconhecida pelo Juízo Federal como instituição que atua por delegação da União e integra o sistema federal de ensino; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a execução no foro do juízo sentenciante ou no domicílio dos beneficiários, e a decisão foi fundada no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPEVA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA - ACITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Federal
Outcome
CONHECIDO o conflito negativo de competência e DECLARADO COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Execução De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro De Domicílio, Pluralidade De Foros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Execução De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro De Domicílio +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPEVA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA - ACITA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 competência da Justiça Federal em ação civil pública contra entidade privada que atua por delegação da União
  3. 3 aplicação da prerrogativa de pluralidade de foros para execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP é competente para a execução individual de sentença coletiva porque o título judicial decorre da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, os credores são domiciliados na cidade de Itapeva e a ré (ACITA) foi reconhecida pelo Juízo Federal como instituição que atua por delegação da União e integra o sistema federal de ensino; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a execução no foro do juízo sentenciante ou no domicílio dos beneficiários, e a decisão foi fundada no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

CONHECIDO o conflito negativo de competência e DECLARADO COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.