AREsp 2739557 - DECISAO

AREsp 2739557 - DECISAO

O Tribunal de Justiça do Goiás aplicou o critério do principal estabelecimento conforme precedentes do STJ (teoria do aspecto econômico), de modo que o acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 83 e, ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7; por isso não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recuperação Extrajudicial, Principal Estabelecimento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Recuperação Extrajudicial Principal Estabelecimento Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 definição do principal estabelecimento para fins de competência (art. 3º da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça do Goiás aplicou o critério do principal estabelecimento conforme precedentes do STJ (teoria do aspecto econômico), de modo que o acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 83 e, ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7; por isso não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.