CC 210227 - DECISAO

CC 210227 - DECISAO

A mera exportação de produtos cosméticos adulterados, sem demonstração de efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para apuração do art. 273 do Código Penal; assim, há ausência de elementos que demonstrem interesse federal, competindo ao juízo estadual processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA - SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ASSIS - SÃO PAULO; Investigada: Vanessa Rocha Holmo; Ex Empregadora: Billare Cosméticos Ltda.; Empresa Investigada: BR Exports Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ASSIS - SP
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Saúde Pública, Internacionalidade, Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Crimes Contra a Saúde Pública Internacionalidade Art. 273 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA - SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ASSIS - SÃO PAULO

Suscitado

Vanessa Rocha Holmo

Investigada

Billare Cosméticos Ltda.

Ex Empregadora

BR Exports Comércio Importação e Exportação Ltda.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exportação de produtos cosméticos adulterados, por si só, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há demonstração de efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

A mera exportação de produtos cosméticos adulterados, sem demonstração de efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para apuração do art. 273 do Código Penal; assim, há ausência de elementos que demonstrem interesse federal, competindo ao juízo estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ASSIS - SP

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.