CC 212646 - DECISAO

CC 212646 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (incluindo aplicação da Súmula 192), e da vedação da expedição imediata de mandado de prisão prevista na Resolução 474/2022 do CNJ, a execução da pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto imposta pela Justiça Federal compete ao Juízo estadual DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto, independentemente de o sentenciado estar preso; logo, conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO; Sentenciado: JOÃO MARCOS COSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca De Ribeirão Preto.
Legal Topics
Competência, Execução Da Pena Em Regime Semiaberto, Súmula 192 Do STJ, Súmula Vinculante 56 Do STF, Resolução 474/2022 Do CNJ, Intimação Do Apenado, Verificação De Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Execução Da Pena Em Regime Semiaberto Súmula 192 Do STJ Súmula Vinculante 56 Do STF Resolução 474/2022 Do CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

Suscitado

JOÃO MARCOS COSSO

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto?
  2. 2 A existência de prisão do sentenciado é requisito para a aplicação da Súmula 192 do STJ e para a fixação da competência do juízo estadual?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (incluindo aplicação da Súmula 192), e da vedação da expedição imediata de mandado de prisão prevista na Resolução 474/2022 do CNJ, a execução da pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto imposta pela Justiça Federal compete ao Juízo estadual DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto, independentemente de o sentenciado estar preso; logo, conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca De Ribeirão Preto.

Orders

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  • Publique-se.