CC 212906 - DECISAO

CC 212906 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada competente para a execução da pena o Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC; o SEEU não tem o condão de alterar a competência estabelecida na Lei n. 7.210/1984; a transferência da execução exige concordância do juízo de destino; é possível a expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Imperatriz - SJ/MA; Suscitado: Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC; Sentenciado: Leonardo Danilo Dias Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC, suscitado.
Legal Topics
Competência, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Imperatriz - SJ/MA

Suscitante

Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Leonardo Danilo Dias Silva

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal fixada na condenação
  2. 2 Efeito da implantação do SEEU sobre a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de utilização de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada competente para a execução da pena o Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC; o SEEU não tem o condão de alterar a competência estabelecida na Lei n. 7.210/1984; a transferência da execução exige concordância do juízo de destino; é possível a expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC, suscitado.

Orders

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