CC 213159 - DECISAO

CC 213159 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em face da pacificação da matéria no STJ e dos precedentes que reconhecem a competência do juízo da recuperação para praticar atos constritivos/executórios e controlar valores decorrentes de reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda, declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da suscitante relativos à reclamação trabalhista n.º 0001098-14.2022.5.22.0001 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos...

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação: 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE; Juízo Laboral: 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Deposições Recursais, Atos Constritivos/executórios, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Competência Recuperação Judicial Deposições Recursais Atos Constritivos/executórios Conflito De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE

Juízo Da Recuperação

1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Juízo Laboral

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos de constrição e/ou expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação no curso de execução trabalhista
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode manter depósitos recursais e demais atos executórios que incidam sobre bens da sociedade recuperanda sem submeter-se ao controle do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em face da pacificação da matéria no STJ e dos precedentes que reconhecem a competência do juízo da recuperação para praticar atos constritivos/executórios e controlar valores decorrentes de reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda, declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da suscitante relativos à reclamação trabalhista n.º 0001098-14.2022.5.22.0001 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos...

Court Disposition

Conheço do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.