CC 212719 - DECISAO

CC 212719 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS, porque a ação foi ajuizada antes da modulação do Tema 1.234 do STF, trata-se de internação em UTI (procedimento padronizado pelo SUS e de alta complexidade) e há sentença prolatada, de modo que o feito deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução, nos termos dos itens i e iii da decisão do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante (menor Representado Por J. G. B. Da S.): A. B. DA S.; Impetrado: Município de Cachoeirinha - RS; Impetrado: Estado do Rio Grande do Sul; Integra O Polo Passivo (incluída Posteriormente E Excluída Pelo Juiz Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança Com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Internação Em UTI Pediátrica, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, Modulação De Efeitos, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Internação Em UTI Pediátrica Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos +2 more

Case Brief

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Parties

A. B. DA S.

Impetrante (menor Representado Por J. G. B. Da S.)

Município de Cachoeirinha - RS

Impetrado

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

União

Integra O Polo Passivo (incluída Posteriormente E Excluída Pelo Juiz Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança Com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que pleiteia internação emergencial em UTI pediátrica
  2. 2 aplicação das teses do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF à hipótese concreta
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS, porque a ação foi ajuizada antes da modulação do Tema 1.234 do STF, trata-se de internação em UTI (procedimento padronizado pelo SUS e de alta complexidade) e há sentença prolatada, de modo que o feito deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução, nos termos dos itens i e iii da decisão do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS.
  • Intimem-se.