CC 212866 - DECISAO

CC 212866 - DECISAO

Diante da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, bem como do disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a execução da pena de multa deve permanecer perante o juízo da condenação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Casa Branca/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Casa Branca/SP; Sentenciado: Victor Giovanny Demario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Casa Branca/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarapuava/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Casa Branca/SP

Suscitado

Victor Giovanny Demario

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade da execução penal
  3. 3 competência do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Diante da unicidade da execução penal e da natureza penal da multa, bem como do disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a execução da pena de multa deve permanecer perante o juízo da condenação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Casa Branca/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Casa Branca/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.