HC 999576 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade apontada como coatora não está incluída no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties: Paciente: JULIANA CORREA LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar
Outcome: Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.
Legal Topics: Competência, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Art. 105, I, C, CF

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JULIANA CORREA LEITE DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
2 Pedido de prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.