AREsp 2405934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a competência da Justiça Militar exige vínculo do fato com a atividade militar; não basta que autor e vítima sejam militares da ativa, de modo que a pretensão do agravante contraria a jurisprudência dominante e não afasta o óbice da Súmula n. 7 quando cabível.

Parties
Agravante: CESAR CHAGAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Justiça Militar, Justiça Comum, Súmula 7 Do STJ, Incidência Da Legislação Militar
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Justiça Militar Justiça Comum Súmula 7 Do STJ Incidência Da Legislação Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR CHAGAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar crimes praticados por militares da ativa quando o fato não está vinculado à atividade militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a competência da Justiça Militar exige vínculo do fato com a atividade militar; não basta que autor e vítima sejam militares da ativa, de modo que a pretensão do agravante contraria a jurisprudência dominante e não afasta o óbice da Súmula n. 7 quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental