HC 1001750 - DECISAO

HC 1001750 - DECISAO

Como o acórdão condenatório transitou em julgado em 17/4/2024, o habeas corpus impetrado após esse trânsito é substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecê-lo; portanto o writ não foi conhecido, cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Reginaldo de Oliveira Sathler; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Perda Do Cargo, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

Reginaldo de Oliveira Sathler

Paciente

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação
  2. 2 eventual bis in idem ao agravar pela condição de gestor
  3. 3 nulidade da perda do cargo por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Como o acórdão condenatório transitou em julgado em 17/4/2024, o habeas corpus impetrado após esse trânsito é substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecê-lo; portanto o writ não foi conhecido, cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.