CC 207448 - DECISAO

CC 207448 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5492 restringe o foro do domicílio do autor às comarcas dentro dos limites territoriais do Estado demandado, impedindo que a autora demande o Estado do Rio de Janeiro em seu domicílio em Minas Gerais, devendo, assim, prevalecer a competência do juízo do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Autora/exequente: TEREZINHA ROCHA DE ALMEIDA; Réu/executado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE CARANGOLA - MG; Juízo Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 8A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Relativo a Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme, Federalismo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Autor Interpretação Conforme Federalismo

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Parties

TEREZINHA ROCHA DE ALMEIDA

Autora/exequente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/executado

JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE CARANGOLA - MG

Juízo Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 8A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência Relativo a Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença individual proferida em ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro?
  2. 2 Aplicabilidade da interpretação conforme dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Conflito entre competência por domicílio do exequente e competência absoluta em razão da pessoa (ente público) / art. 516, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5492 restringe o foro do domicílio do autor às comarcas dentro dos limites territoriais do Estado demandado, impedindo que a autora demande o Estado do Rio de Janeiro em seu domicílio em Minas Gerais, devendo, assim, prevalecer a competência do juízo do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.