REsp 2209305 - DECISAO

REsp 2209305 - DECISAO

A execução da pena é una e, nos casos de penas cumulativas, a competência para executar a multa segue o juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, sendo a pena privativa de liberdade executada perante juízo estadual, a execução da multa compete ao juízo estadual, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PRR 4ª Região); Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PRR 4ª Região)

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal e do art. 51 do Código Penal quanto à competência executória

Ratio Decidendi

A execução da pena é una e, nos casos de penas cumulativas, a competência para executar a multa segue o juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, sendo a pena privativa de liberdade executada perante juízo estadual, a execução da multa compete ao juízo estadual, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar competentes para a execução da pena de multa os Juízos estaduais nos quais estão sendo executadas as penas privativas de liberdade cumulativamente impostas aos recorridos.
  • Publique-se.