CC 199395 - DECISAO

CC 199395 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0001418-28.2011.5.01.0068, em face da prevalência da competência do juízo recuperacional para preservar o propósito da recuperação judicial, com fundamento nos arts. 6º, §4º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005, na jurisprudência do STJ, no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: PREMIUM AUTO ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: SOLERMO CAMARÃO BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente)
Outcome
Conheço do conflito e, por conseguinte, declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0001418-28.2011.5.01.0068, em...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Execução Trabalhista, Novação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Execução Trabalhista Novação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREMIUM AUTO ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SOLERMO CAMARÃO BARBOSA NETO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de atos executivos trabalhistas em face da recuperação judicial
  3. 3 incidência dos efeitos da recuperação sobre créditos trabalhistas novados

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0001418-28.2011.5.01.0068, em face da prevalência da competência do juízo recuperacional para preservar o propósito da recuperação judicial, com fundamento nos arts. 6º, §4º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005, na jurisprudência do STJ, no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e, por conseguinte, declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0001418-28.2011.5.01.0068, em...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.