AREsp 1990771 - DECISAO

AREsp 1990771 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que o domicílio da pessoa jurídica corresponde ao local de sua sede e verificando que as obrigações não foram contraídas por filiais da agravada; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC e a alteração do foro exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.; Agravada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Exceção De Incompetência, Contratos De Participação Financeira, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Sucessão Empresarial
Civil Processual Civil Competência Exceção De Incompetência Contratos De Participação Financeira Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Sucessão Empresarial

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Parties

LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Agravante

OI S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 definição do foro competente para cumprimento de obrigação de companhia telefônica (art. 53 CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que o domicílio da pessoa jurídica corresponde ao local de sua sede e verificando que as obrigações não foram contraídas por filiais da agravada; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC e a alteração do foro exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC