HC 943534 - ACORDAO

HC 943534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos concretos que comprovem a transnacionalidade do tráfico de drogas, de modo que permanece a competência da Justiça Estadual; além disso, na via estreita do agravo regimental não é possível revolver o conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIMAR APARECIDO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Habeas Corpus

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Parties

LUCIMAR APARECIDO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se há elementos concretos que justifiquem a transferência da competência para a Justiça Federal em razão da alegada transnacionalidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos concretos que comprovem a transnacionalidade do tráfico de drogas, de modo que permanece a competência da Justiça Estadual; além disso, na via estreita do agravo regimental não é possível revolver o conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.