CC 209410 - DECISAO

CC 209410 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, por entender que, conforme conclusão da Receita Federal e a jurisprudência desta Corte, a sede da empresa importadora ostensiva (Basoli) deve ser considerada como local da infração investigada.

Parties
Investigada: Basoli Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Investigada: Copape Produtos de Petróleo Ltda.; Investigada: Aster Petróleo Ltda.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Descaminho (art. 334, III, Cp), Falsidade Ideológica (art. 299, Interposição Fraudulenta De Pessoa Jurídica, Declaração De Importação, Local Da Infração
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Competência Descaminho (art. 334, Iii, Cp) Falsidade Ideológica (art. 299, Cp) Interposição Fraudulenta De Pessoa Jurídica Declaração De Importação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Basoli Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Investigada

Copape Produtos de Petróleo Ltda.

Investigada

Aster Petróleo Ltda.

Investigada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo Federal competente para apuração da interposição fraudulenta de terceira pessoa jurídica em importações: o do local da autoridade alfandegária que realizou o desembaraço aduaneiro ou o da sede da empresa ostensiva responsável pela declaração falsa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, por entender que, conforme conclusão da Receita Federal e a jurisprudência desta Corte, a sede da empresa importadora ostensiva (Basoli) deve ser considerada como local da infração investigada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.