CC 212698 - DECISAO

CC 212698 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza - CE porque, embora as substâncias apreendidas apresentem indicação de produção no exterior, não há demonstração de internacionalidade do delito nem indícios de participação do investigado na introdução das mercadorias no país; assim, a mera procedência estrangeira não é suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza - CE; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza - CE, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Crime De Fabrico E Comercialização Irregular De Produtos Sujeitos À ANVISA, Internacionalidade Do Delito, Apreensão Postal
Direito Penal Processo Penal Competência Crime De Fabrico E Comercialização Irregular De Produtos Sujeitos À ANVISA Internacionalidade Do Delito Apreensão Postal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza - CE

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação sobre fabrico e comercialização irregular de produtos sujeitos à ANVISA quando há indicação de procedência estrangeira

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza - CE porque, embora as substâncias apreendidas apresentem indicação de produção no exterior, não há demonstração de internacionalidade do delito nem indícios de participação do investigado na introdução das mercadorias no país; assim, a mera procedência estrangeira não é suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza - CE, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.