HC 1001773 - DECISAO

HC 1001773 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame da matéria nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ACHILES MAGNO CABRAL GIOVANINI JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 39º Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus Impetrado Contra Juízo De Primeiro Grau, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Habeas Corpus Impetrado Contra Juízo De Primeiro Grau Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

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Parties

ACHILES MAGNO CABRAL GIOVANINI JUNIOR

Paciente

Juízo da 39º Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Inviabilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame da matéria nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.