CC 209851 - DECISAO

CC 209851 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA porque, nos autos, não figura a União, autarquia ou empresa pública federal prevista no art.109, I, da CF/1988; a Justiça Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União, e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito, impondo-se a competência estadual para o julgamento da demanda.

Parties
Autor (menor): R C DA S; Réu: M D S; Réu: O M DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA, suscitado.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União, Pensão Por Morte, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Interesse Jurídico Da União Pensão Por Morte Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

R C DA S

Autor (menor)

M D S

Réu

O M DA S

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou Estadual processar e julgar ação de indenização por valores de pensão por morte quando a União ou autarquia previdenciária não figura no polo da demanda
  2. 2 Se a decisão do juízo federal que afasta o interesse jurídico da União pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA porque, nos autos, não figura a União, autarquia ou empresa pública federal prevista no art.109, I, da CF/1988; a Justiça Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União, e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito, impondo-se a competência estadual para o julgamento da demanda.

Court Disposition

Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA, suscitado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.
  • Intimem-se.