CC 211072 - DECISAO

CC 211072 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, porque o autor/consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, escolha admitida pela lei e não configurando foro aleatório, devendo prevalecer o local que melhor facilite a defesa do consumidor (art. 6º, VIII do CDC); sendo, assim, competência relativa que não se altera de ofício.

Parties
Autor: ILDO GYSI (ILDO); Réu: BANCO SANTANDER S.A. (BB); Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE GETÚLIO VARGAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Dr. MAURICIO VIEIRA BRACKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Declinação De Ofício, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Domicílio Do Réu Declinação De Ofício Conflito De Competência

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Parties

ILDO GYSI (ILDO)

Autor

BANCO SANTANDER S.A. (BB)

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE GETÚLIO VARGAS - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Dr. MAURICIO VIEIRA BRACKS

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação proposta por consumidor contra instituição financeira
  2. 2 Se a competência pode ser declinada de ofício quando o consumidor escolhe o foro do domicílio do réu
  3. 3 Limites à escolha de foro pelo consumidor e proibição de escolha aleatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, porque o autor/consumidor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, escolha admitida pela lei e não configurando foro aleatório, devendo prevalecer o local que melhor facilite a defesa do consumidor (art. 6º, VIII do CDC); sendo, assim, competência relativa que não se altera de ofício.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
  • Publique-se.