CC 212733 - DECISAO

CC 212733 - DECISAO

Por constar da petição inicial pedido de restabelecimento de benefício decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ (Súmula 15 e precedentes), razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo - SP.

Parties
Suscitante: AMARO FAGUNDES DE SOUZA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo - SP.
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional, Aposentadoria Por Invalidez, Restabelecimento De Benefício
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Doença Ocupacional +2 more

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Parties

AMARO FAGUNDES DE SOUZA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação de restabelecimento de auxílio-doença decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Estadual, Federal ou da Justiça do Trabalho em face do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Por constar da petição inicial pedido de restabelecimento de benefício decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ (Súmula 15 e precedentes), razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.