CC 212653 - DECISAO

CC 212653 - DECISAO

Aplicando o entendimento recentemente consolidado pela Primeira Seção de que compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento, e considerando que o pedido não discutia as circunstâncias do acidente, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte, Súmulas, Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Pensão Por Morte Súmulas Jurisprudência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de concessão/revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 alcance das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da interpretação da expressão 'causas decorrentes de acidente do trabalho'

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento recentemente consolidado pela Primeira Seção de que compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento, e considerando que o pedido não discutia as circunstâncias do acidente, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.