CC 211462 - DECISAO

CC 211462 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJ-BA, por entender que a ação de concessão ou revisão de pensão por morte tem natureza previdenciária e, portanto, competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, mesmo quando o óbito decorreu de acidente de trabalho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJ-BA.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de pensão por morte quando o falecimento do segurado decorreu de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF em face da natureza previdenciária da pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJ-BA, por entender que a ação de concessão ou revisão de pensão por morte tem natureza previdenciária e, portanto, competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, mesmo quando o óbito decorreu de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJ-BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.