REsp 2097365 - ACORDAO

REsp 2097365 - ACORDAO

Por força do entendimento consolidado no Tema n.º 1.166 do STF e reiterado pela Segunda Seção do STJ (EAREsp n. 1.975.132/DF), as demandas que visam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil e extinguiu-se o processo em relação a ele sem resolução do mérito, não sendo suficientes as razões do agravante para infirmar tal conclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO LEÃO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Requerida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência
Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Legitimidade Passiva Previdência Privada Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO LEÃO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

PREVI

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedidos contra o empregador quanto a verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições à previdência privada
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador (ex-empregador)
  3. 3 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema n.º 1.166 do STF e reiterado pela Segunda Seção do STJ (EAREsp n. 1.975.132/DF), as demandas que visam o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil e extinguiu-se o processo em relação a ele sem resolução do mérito, não sendo suficientes as razões do agravante para infirmar tal conclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • decisão agravada mantida
  • reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. e extinção do processo quanto a este sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)