CC 212461 - DECISAO

CC 212461 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo recuperacional, ao passo que a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração dos créditos trabalhistas e não pode determinar medidas de constrição sobre bens da recuperanda.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Apuração De Crédito, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Apuração De Crédito +1 more

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Suspensão de atos executórios em razão do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo recuperacional, ao passo que a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração dos créditos trabalhistas e não pode determinar medidas de constrição sobre bens da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 222/224 e-STJ).
  • Conflito conhecido e declarada competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.