CC 213310 - DECISAO

CC 213310 - DECISAO

Em razão da orientação pacífica desta Corte de que a execução da pena de multa, quando imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, deve ser conduzida pelo mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo suscitado, competente pela execução da pena privativa de liberdade.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Cumulação Com Pena Privativa De Liberdade, Conflito De Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Cumulação Com Pena Privativa De Liberdade Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade (juízo do local de residência ou juízo da condenação)?

Ratio Decidendi

Em razão da orientação pacífica desta Corte de que a execução da pena de multa, quando imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, deve ser conduzida pelo mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo suscitado, competente pela execução da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.