REsp 2203157 - DECISAO

REsp 2203157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e houve insuficiência de prequestionamento e fundamentação quanto às alegadas violações legais, incorrendo nos óbices das súmulas do STF (284 e 282) e no não atendimento dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, de modo que a controvérsia não poderia ser examinada na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ricardo Bravo; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Súmulas, Agravo De Instrumento, Concurso De Serventias Extrajudiciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Prequestionamento Súmulas Agravo De Instrumento Concurso De Serventias Extrajudiciais

Case Brief

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Parties

Ricardo Bravo

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para apreciar legalidade de atos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no concurso de Serventias Extrajudiciais 1/2013
  2. 2 Ilegitimidade/ausência de interesse jurídico da União para figurar no polo ativo/recorrido
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e necessidade de demonstrar pontos omissos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e houve insuficiência de prequestionamento e fundamentação quanto às alegadas violações legais, incorrendo nos óbices das súmulas do STF (284 e 282) e no não atendimento dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, de modo que a controvérsia não poderia ser examinada na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.