CC 211324 - DECISAO

CC 211324 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, vedando-se atos que comprometam bens da recuperanda.

Parties
Suscitante: STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Ações, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Suspensão De Ações Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, vedando-se atos que comprometam bens da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.