REsp 1594970 - ACORDAO

REsp 1594970 - ACORDAO

Em atenção ao entendimento firmado no Tema 1.166/STF e à jurisprudência do STJ, a análise sobre a natureza salarial do CTVA deve ser precedida de exame pela Justiça do Trabalho; por se tratar de matéria de ordem pública e de competência constitucional, o STJ deve, de ofício, reconhecer a incompetência da justiça comum e remeter os autos à Justiça do Trabalho, tornando prejudicial o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA OTILIA SANTANA CANQUERINI DA PERCIÚNCULA; Parte Requerida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; reconhecida, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho; remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, CTVA, Remessa À Justiça Do Trabalho, Incompetência De Ofício
Processual Civil Previdenciário Trabalhista Competência Previdência Privada CTVA Remessa À Justiça Do Trabalho Incompetência De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA OTILIA SANTANA CANQUERINI DA PERCIÚNCULA

Recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Parte Requerida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA)
  2. 2 competência para processamento e julgamento de demandas que envolvam verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada
  3. 3 possibilidade e obrigatoriedade de decretação de ofício da incompetência da justiça comum

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento firmado no Tema 1.166/STF e à jurisprudência do STJ, a análise sobre a natureza salarial do CTVA deve ser precedida de exame pela Justiça do Trabalho; por se tratar de matéria de ordem pública e de competência constitucional, o STJ deve, de ofício, reconhecer a incompetência da justiça comum e remeter os autos à Justiça do Trabalho, tornando prejudicial o exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; reconhecida, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho; remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Orders

  • Decreto, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho para análise do caráter salarial da CTVA
  • Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho