RHC 182840 - DECISAO

RHC 182840 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as teses defensivas não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem e o habeas corpus não é meio adequado para a dilação probatória; cabe à Justiça Militar examinar o mérito da acusação nos termos do §4º do art.125 da Constituição, e a apreciação pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Competência, Coação Ilegal, Suspensão Do Processo Crime, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Coação Ilegal Suspensão Do Processo Crime Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento (Justiça Militar vs Justiça Federal)
  2. 2 Existência de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça Militar
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as teses defensivas não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem e o habeas corpus não é meio adequado para a dilação probatória; cabe à Justiça Militar examinar o mérito da acusação nos termos do §4º do art.125 da Constituição, e a apreciação pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.