CC 212599 - DECISAO

CC 212599 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó (juízo da sentença) para processar a execução penal e todos os incidentes, sendo facultado a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para supervisão e fiscalização; a mudança de domicílio e o uso do SEEU não transferem a competência prevista na Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Sentenciado: LINDUARTE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para processar a execução penal de LINDUARTE LUIS DA SILVA
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

LINDUARTE LUIS DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução de pena restritiva de direitos: o juízo da sentença ou o juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Se a implantação do SEEU altera a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó (juízo da sentença) para processar a execução penal e todos os incidentes, sendo facultado a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para supervisão e fiscalização; a mudança de domicílio e o uso do SEEU não transferem a competência prevista na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para processar a execução penal de LINDUARTE LUIS DA SILVA

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para processar a execução penal, inclusive todos os incidentes
  • Assegurar ao Juízo de Chapecó a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização da execução