CC 213171 - DECISAO

CC 213171 - DECISAO

Conquanto haja natureza previdenciária, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir: por constar na inicial a alegação de acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ, devendo o juízo estadual ser declarado competente para o processamento da demanda; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 25ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

MM. Juiz Federal da 25ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ações que tratam de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência da Súmula 15/STJ sobre a competência da Justiça Estadual nas hipóteses de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conquanto haja natureza previdenciária, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir: por constar na inicial a alegação de acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ, devendo o juízo estadual ser declarado competente para o processamento da demanda; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ para o processamento do feito.
  • Publique-se.