CC 212876 - DECISAO

CC 212876 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF, reconhece que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o autor de ação contra a União a optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio; como o impetrante indicou endereço comercial no Rio de Janeiro e realizou ali atividade econômica objeto da demanda, declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Diretor Presidente da ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência, Foro De Opção Do Autor, Mandado De Segurança, RDC 327/2019
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro De Opção Do Autor Mandado De Segurança RDC 327/2019

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Diretor Presidente da ANVISA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Determinação do juízo competente entre sede funcional da autoridade coatora e domicílio do impetrante
  3. 3 Possibilidade de renúncia ao foro após a impetração

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF, reconhece que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o autor de ação contra a União a optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio; como o impetrante indicou endereço comercial no Rio de Janeiro e realizou ali atividade econômica objeto da demanda, declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se