CC 209835 - DECISAO

CC 209835 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Cosmópolis - SP, por entender que a reclamante foi contratada para substituir servidora durante férias, caracterizando contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, situação em que a competência é da Justiça Comum, ainda que o contrato esteja regido pela CLT.

Parties
Reclamante: LAUREN IVANI FERNANDES; Reclamado: MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE COSMOPOLIS - SP
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Vínculo Celetista, Servidor Temporário, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Natureza Do Cargo
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contrato Temporário Vínculo Celetista Servidor Temporário +2 more

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Parties

LAUREN IVANI FERNANDES

Reclamante

MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda proposta por pessoa contratada temporariamente pela administração pública em regime celetista?
  2. 2 Se o fato de o contrato ser regido pela CLT afasta a competência da Justiça Comum quando se trata de contrato temporário nos termos do art. 37, IX da CF.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Cosmópolis - SP, por entender que a reclamante foi contratada para substituir servidora durante férias, caracterizando contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, situação em que a competência é da Justiça Comum, ainda que o contrato esteja regido pela CLT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE COSMOPOLIS - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.