CC 208436 - DECISAO

CC 208436 - DECISAO

Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143 e Reclamação 54.864/SP), quando a ação ajuizada por empregado celetista contra o Poder Público pleiteia parcela de natureza administrativa (aqui, o recebimento de auxílio-transporte com fundamento em Instrução Normativa 207/2019), a competência é da Justiça Comum/Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e foi declarada competente a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARAS DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS; Demandada: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça Federal
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidor Celetista, Natureza Administrativa, Auxílio Transporte
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Servidor Celetista Natureza Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARAS DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda de empregado celetista contratado por empresa pública federal (EBSERH) que pleiteia auxílio-transporte
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir possuem natureza administrativa ou trabalhista, influenciando a competência entre Justiça Comum/Federal e Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143, RE 1.288.440/SP e Reclamação 54.864/SP) a casos de empregados celetistas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143 e Reclamação 54.864/SP), quando a ação ajuizada por empregado celetista contra o Poder Público pleiteia parcela de natureza administrativa (aqui, o recebimento de auxílio-transporte com fundamento em Instrução Normativa 207/2019), a competência é da Justiça Comum/Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e foi declarada competente a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça Federal

Orders

  • Declarar competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda
  • Publique-se