CC 211156 - DECISAO

CC 211156 - DECISAO

Verificou-se que a Paróquia Militar não é instituição sujeita à administração militar, que os militares atuavam de forma voluntária e fora do expediente, e que o furto qualificado está previsto também no Código Penal comum; assim, não se verifica hipótese do art. 9º do Código Penal Militar aplicável ao caso, de modo que a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR FEDERAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Competência, Crime Militar, Furto Qualificado, Inquérito Policial
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Crime Militar Furto Qualificado Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR FEDERAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identificação do juízo competente para processar e julgar suposto crime de furto qualificado envolvendo ocorrência na Paróquia Militar São Miguel Arcanjo e Santo Expedito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º do Código Penal Militar às condutas imputadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Paróquia Militar não é instituição sujeita à administração militar, que os militares atuavam de forma voluntária e fora do expediente, e que o furto qualificado está previsto também no Código Penal comum; assim, não se verifica hipótese do art. 9º do Código Penal Militar aplicável ao caso, de modo que a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF
  • Publique-se.