CC 212658 - DECISAO

CC 212658 - DECISAO

Como a petição inicial não faz qualquer menção a acidente de trabalho e a pretensão deduzida é nitidamente previdenciária (concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição, sendo a aferição da competência feita a partir dos termos da demanda.

Parties
Autor: Marcos Joni Ferreira dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo do Juizado Especial Cível Federal de Picos - SJ/PI.
Legal Topics
Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

Marcos Joni Ferreira dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para demanda que discute benefício previdenciário
  2. 2 incidência da Súmula 15/STJ quando não há alegação de acidente de trabalho na petição inicial
  3. 3 critério de definição de competência a partir dos termos da demanda

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não faz qualquer menção a acidente de trabalho e a pretensão deduzida é nitidamente previdenciária (concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição, sendo a aferição da competência feita a partir dos termos da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo do Juizado Especial Cível Federal de Picos - SJ/PI.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial Cível Federal de Picos - SJ/PI
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante