CC 212113 - DECISAO

CC 212113 - DECISAO

A prisão do apenado em comarca diversa daquela da execução não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal; nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a transferência da execução só é admissível mediante prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas, sendo inviável o deslocamento de competência diante da indisponibilidade de vagas informada pelo juízo suscitante; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara das Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul - RS para o processamento da Execução Penal n. 8000047-33.2023.8.21.0077.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS; Interessado: MARCELO RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS para o processamento da Execução Penal n. 8000047-33.2023.8.21.0077.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Prisão Em Comarca Diversa, Vagas No Sistema Prisional, Consultas Entre Juízos
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Prisão Em Comarca Diversa Vagas No Sistema Prisional Consultas Entre Juízos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS

Suscitado

MARCELO RODRIGO DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento da execução penal: o do local da prisão ou o do juízo da condenação?
  2. 2 Pode a execução ser transferida unilateralmente sem prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vagas?

Ratio Decidendi

A prisão do apenado em comarca diversa daquela da execução não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal; nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a transferência da execução só é admissível mediante prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas, sendo inviável o deslocamento de competência diante da indisponibilidade de vagas informada pelo juízo suscitante; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara das Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul - RS para o processamento da Execução Penal n. 8000047-33.2023.8.21.0077.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS para o processamento da Execução Penal n. 8000047-33.2023.8.21.0077.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.