CC 207336 - DECISAO

CC 207336 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e porque o medicamento pleiteado (CANABIDIOL 200mg) embora sem registro na ANVISA tem autorização de importação pela agência, aplicam-se a tese do Tema 1.161 e o comando liminar do STF (item ii da tutela provisória incidental) que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União nos autos; assim, o Juízo estadual deveria processar a ação e não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE MIRAÍ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE MURIAÉ - SJ/MG; Autor (representado Por Seu Genitor): D F A; Réu: Município de São Sebastião da Vargem Alegre; Interveniente (manifestou Se Pela Competência Do Juízo Suscitante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Temas De Repercussão Geral (tema 1.234, Tema 1.161, Tema 500), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE MIRAÍ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE MURIAÉ - SJ/MG

Suscitado

D F A

Autor (representado Por Seu Genitor)

Município de São Sebastião da Vargem Alegre

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Competência Do Juízo Suscitante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que visam o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação; aplicação dos Temas 1.234, 1.161 e 500 do STF; possibilidade de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência entre Justiça Estadual e Federal; efeito temporal (modulação) das teses de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e porque o medicamento pleiteado (CANABIDIOL 200mg) embora sem registro na ANVISA tem autorização de importação pela agência, aplicam-se a tese do Tema 1.161 e o comando liminar do STF (item ii da tutela provisória incidental) que vedam a declinação de competência ou a inclusão da União nos autos; assim, o Juízo estadual deveria processar a ação e não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.