CC 211314 - DECISAO

CC 211314 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT para dar prosseguimento à supervisão e fiscalização do cumprimento das sanções impostas a OSMAR DIAS DA SILVA na Execução Penal n. 0009327-84.2014.8.27.2706, mantendo-se a competência do juízo da condenação e admitindo-se apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT; Interessado: OSMAR DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT, o suscitado, competente para dar prosseguimento à supervisão e fiscalização do cumprimento das sanções impostas a OSMAR DIAS DA SILVA, no bojo da Execução Penal n....
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Mudança De Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT

Suscitado

OSMAR DIAS DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processamento da execução penal após progressão ao regime semiaberto em modalidade domiciliar
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Se é possível a fiscalização do cumprimento das condições por meio de carta precatória sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT para dar prosseguimento à supervisão e fiscalização do cumprimento das sanções impostas a OSMAR DIAS DA SILVA na Execução Penal n. 0009327-84.2014.8.27.2706, mantendo-se a competência do juízo da condenação e admitindo-se apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT, o suscitado, competente para dar prosseguimento à supervisão e fiscalização do cumprimento das sanções impostas a OSMAR DIAS DA SILVA, no bojo da Execução Penal n....

Orders

  • JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT declarado competente para supervisão e fiscalização do cumprimento das sanções impostas a OSMAR DIAS DA SILVA na Execução Penal n. 0009327-84.2014.8.27.2706
  • Publique-se.