REsp 1922008 - DECISAO

REsp 1922008 - DECISAO

Concederam‑se efeitos infringentes aos embargos de declaração porque o acórdão versava sobre processo administrativo disciplinar sem repercussões penais, razão pela qual a Sexta Turma é incompetente para conhecer do recurso especial; determinou‑se a cassação da decisão embargada e a redistribuição do recurso especial para órgão colegiado deste Superior Tribunal competente para julgar matérias relativas à nulidade de atos administrativos e a servidores públicos civis e militares.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração, reconhecer a incompetência da Sexta Turma para julgamento do feito, cassar a decisão embargada e determinar a redistribuição do processo.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Ação Rescisória, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho De Justificação, Reintegração, Redistribuição De Processo, Nulidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Penal Competência Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Ação Rescisória +5 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência da Sexta Turma do STJ para julgamento de recurso especial relativo a ação rescisória decorrente de Conselho de Justificação/ processo administrativo disciplinar
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de redistribuição do recurso special para órgão competente

Ratio Decidendi

Concederam‑se efeitos infringentes aos embargos de declaração porque o acórdão versava sobre processo administrativo disciplinar sem repercussões penais, razão pela qual a Sexta Turma é incompetente para conhecer do recurso especial; determinou‑se a cassação da decisão embargada e a redistribuição do recurso especial para órgão colegiado deste Superior Tribunal competente para julgar matérias relativas à nulidade de atos administrativos e a servidores públicos civis e militares.

Court Disposition

Conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração, reconhecer a incompetência da Sexta Turma para julgamento do feito, cassar a decisão embargada e determinar a redistribuição do processo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a redistribuição do recurso especial para órgão colegiado deste Superior Tribunal competente para julgar feitos relativos à nulidade de atos administrativos e a servidores públicos civis e militares.