CC 210941 - DECISAO

CC 210941 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR (suscitado), pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, sendo possível, entretanto, a fiscalização das medidas impostas por juízo diverso mediante carta precatória, sem transferência da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR; Sentenciado: Diego Augusto Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR, o suscitado, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da...
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Mudança De Domicílio, SEEU, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Prisão Domiciliar Regime Aberto Mudança De Domicílio SEEU +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR

Suscitado

Diego Augusto Lima

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização por outro juízo sem deslocamento de competência
  3. 3 efeito da mudança de domicílio do condenado sobre a competência para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR (suscitado), pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, sendo possível, entretanto, a fiscalização das medidas impostas por juízo diverso mediante carta precatória, sem transferência da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR, o suscitado, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da...

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR, o suscitado.