CC 212209 - DECISAO

CC 212209 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara Criminal de Castro - PR, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a prisão ou recolhimento do apenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CASTRO - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Castro - PR.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CASTRO - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado foi condenado no Paraná e preso em Santa Catarina
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara Criminal de Castro - PR, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a prisão ou recolhimento do apenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Castro - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.