CC 211343 - DECISAO

CC 211343 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR para a execução da pena porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a execução penal cabe ao juízo da condenação e a mera mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca essa competência; eventual fiscalização por outro juízo pode ser viabilizada mediante carta precatória, sem transferir a competência executória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR; Sentenciado: Luciano Alves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, Mudança De Domicílio, Pena Restritiva De Direitos, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Carta Precatória Monitoramento Eletrônico Mudança De Domicílio Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR

Suscitado

Luciano Alves de Almeida

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos?
  2. 2 Se a alteração do domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se o juízo deprecado pode ser compelido a fiscalizar ou fornecer monitoramento eletrônico (tornozeleira) mediante carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR para a execução da pena porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a execução penal cabe ao juízo da condenação e a mera mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca essa competência; eventual fiscalização por outro juízo pode ser viabilizada mediante carta precatória, sem transferir a competência executória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR para a execução da pena imposta a Luciano Alves de Almeida.